Estatutos - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares
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Artigo 144
Art. 144. O militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil específica.
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 4º O militar que contrair matrimônio ou constituir união estável com pessoa estrangeira deverá comunicar o fato ao Comandante da Força a que pertence, para fins de registro. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
