Estatutos - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 158
Art. 158. Após a vigência do presente Estatuto serão a ele ajustadas todas as disposições legais e regulamentares que com ele tenham ou venham a ter pertinência.
