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Art. 18 do Estatuto dos Militares

Estatutos - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares


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Artigo 18

        Art. 18. Em legislação especial, regular-se-á:

        I - a precedência entre militares e civis, em missões diplomáticas, ou em comissão no País ou no estrangeiro; e

        II - a precedência nas solenidades oficiais.