Estatutos - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares
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Artigo 62
Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.
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Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.