Artigo 64 - Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares




Artigo 64



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Art. 64. Os militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas às disposições legais e regulamentares, por motivo de:

        I - núpcias: 8 (oito) dias;

        II - luto: 8 (oito) dias;

        III - instalação: até 10 (dez) dias; e

        IV - trânsito: até 30 (trinta) dias.

       
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