Artigo 86 - Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares




Artigo 86



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 86. Reversão é o ato pelo qual o militar agregado retorna ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço tão logo cesse o motivo que determinou sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer, observado o disposto no § 3° do artigo 100.

        Parágrafo único. Em qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do militar agregado nos casos previstos nos itens IX, XII e XIII do artigo 82.

       
Conteudo atualizado a mais de um ano.