Artigo 4 - Estatuto dos Museus - Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 - Estatuto dos Museus




Artigo 4



Art. 4o  O poder público estabelecerá mecanismos de fomento e incentivo visando à sustentabilidade dos museus brasileiros.