Art. 41 do Estatuto dos Museus

Art. 41.  A proteção dos bens culturais dos museus se completa pelo inventário nacional, sem prejuízo de outras formas de proteção concorrentes. 

§ 1^o  Entende-se por inventário nacional a inserção de dados sistematizada e atualizada periodicamente sobre os bens culturais existentes em cada museu, objetivando a sua identificação e proteção. 

§ 2^o  O inventário nacional dos bens dos museus não terá implicações na propriedade, posse ou outro direito real. 

§ 3^o  O inventário nacional dos bens culturais dos museus será coordenado pela União. 

§ 4^o  Para efeito da integridade do inventário nacional, os museus responsabilizar-se-ão pela inserção dos dados sobre seus bens culturais.