Artigo 41 - Estatuto dos Museus - Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 - Estatuto dos Museus




Artigo 41



Art. 41.  A proteção dos bens culturais dos museus se completa pelo inventário nacional, sem prejuízo de outras formas de proteção concorrentes. 

§ 1o  Entende-se por inventário nacional a inserção de dados sistematizada e atualizada periodicamente sobre os bens culturais existentes em cada museu, objetivando a sua identificação e proteção. 

§ 2o  O inventário nacional dos bens dos museus não terá implicações na propriedade, posse ou outro direito real. 

§ 3o  O inventário nacional dos bens culturais dos museus será coordenado pela União. 

§ 4o  Para efeito da integridade do inventário nacional, os museus responsabilizar-se-ão pela inserção dos dados sobre seus bens culturais.  

Subseção V

Do Uso das Imagens e Reproduções dos Bens Culturais dos Museus