Artigo 68 - Estatuto dos Museus - Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 - Estatuto dos Museus




Artigo 68



Art. 68.  Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o governo brasileiro prestará, no que concerne ao combate do tráfico de bens culturais dos museus, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para: 

I – produção de prova; 

II – exame de objetos e lugares; 

III – informações sobre pessoas e coisas; 

IV – presença temporária de pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa; 

V – outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor pelos tratados de que o Brasil seja parte.