Artigo 11 - Estatuto dos Refugiados - Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Estatuto dos Refugiados




Artigo 11



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Art. 11. Fica criado o Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, órgão de deliberação coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça.

CAPÍTULO I

Da Competência


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