Art. 25 do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474/1997): texto atualizado

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Estatutos - Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Estatuto dos Refugiados

Artigo 25

Art. 25. Os intervenientes nos processos relativos às solicitações de refúgio deverão guardar segredo profissional quanto às informações a que terão acesso no exercício de suas funções.