Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Estatuto dos Refugiados

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Estatutos - Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Estatuto dos Refugiados

Artigo 33

Art. 33. O reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.