Artigo 47 - Estatuto dos Refugiados - Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Vade Mecum On-line

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Estatutos - Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Estatuto dos Refugiados




Artigo 47



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Art. 47. Os processos de reconhecimento da condição de refugiado serão gratuitos e terão caráter urgente.


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