Artigo 47 - Estatuto dos Refugiados - Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Estatuto dos Refugiados




Artigo 47



Art. 47. Os processos de reconhecimento da condição de refugiado serão gratuitos e terão caráter urgente.