Art. 6º do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474/1997): texto atualizado

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Estatutos - Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Estatuto dos Refugiados

Artigo 6

Art. 6º O refugiado terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.