Estatutos - Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 12
Art. 12. À propriedade privada da terra cabe intrinsecamente uma função social e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal e caracterizado nesta Lei.
