Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964

Voltar Navegação

Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto dos Militares
Estatuto do Idoso
Estatuto da Terra
Estatuto do Estrangeiro
Estatuto do Desarmamento
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Estatuto do Índio
Estatuto de Defesa do Torcedor
Estatuto da Juventude
Estatuto da Igualdade Racial
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Estatuto da Cidade
Estatuto dos Refugiados
Estatuto dos Museus

Estatutos - Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra

Artigo 123

Art. 123. O critério da tributação constante do Título III, Capítulo I, passará a vigorar a partir de 1° de janeiro de 1965.

Parágrafo único. Do Imposto Territorial Rural, calculado na forma do disposto no artigo 50 e seus parágrafos serão feitas, nos três primeiros anos de aplicação desta Lei, as seguintes deduções:

a) no primeiro ano, setenta e cinco por cento do acréscimo verificado entre o valor apurado e o imposto pago no último exercício anterior à aplicação da Lei;

b) no segundo ano, cinqüenta por cento do acréscimo verificado entre o valor apurado naquele ano e o imposto pago no último exercício anterior à aplicação da Lei, com a correção monetária pelos índices do Conselho Nacional de Economia;

c) no terceiro ano, vinte e cinco por cento do acréscimo verificado para o respectivo ano, na forma do disposto na alínea anterior.