Estatutos - Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 128
Art. 128. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Estatutos - Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Art. 128. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
