Artigo 72 - Estatuto da Terra - Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra




Artigo 72



Art. 72. A regulamentação deste capítulo estabelecerá, para os projetos de colonização que venham a gozar dos benefícios desta Lei:

        a) a forma de administração, a composição, a área de jurisdição e os critérios de vinculação, desmembramento e incorporação dos núcleos aos Distritos de Colonização;

        b) os serviços gerais administrativos e comunitários indispensáveis para a implantação de núcleos e Distrito de Colonizações;

        c) os serviços complementares de assistência educacional, sanitária, social, técnica e creditícia;

        d) os serviços de produção, de beneficiamento e de industrialização e de eletrificação rural, de comercialização e transportes;

        e) os serviços de planejamento e execução de obras que, em cada caso, sejam aconselháveis e devam ser considerados para a eficácia dos programas.

CAPÍTULO III

Da Assistência e Proteção à Economia Rural