Artigo 47 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)




Artigo 47



Art. 47. O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.