Artigo 48 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)




Artigo 48



Art. 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.