Artigo 19 - Leis Complementares - LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021 - Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.




Artigo 19



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Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. 

Brasília,  1º  de  junho  de 2021; 200o da Independência e 133o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Sergio Freitas de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2021 e retificado em 4.6.2021 - Edição extra.

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