Artigo 7 - Leis Complementares - LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021 - Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.




Artigo 7



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Art. 7º (VETADO).


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