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Art. 10 da Lei nº 11.335/2006

Leis Ordinárias - 11.335, de 25.7.2006 - Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução no 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei no 10.863, de 29 de abril de 2004.


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Artigo 10

Art. 10. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - na Resolução nº 30, de 1990, da Câmara dos Deputados, o § 1º do art. 25;

II - na Resolução nº 21, de 1992, da Câmara dos Deputados, o art. 21.


Conteudo atualizado em 18/06/2021