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Art. 11 da Lei nº 11.335/2006

Leis Ordinárias - 11.335, de 25.7.2006 - Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução no 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei no 10.863, de 29 de abril de 2004.


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Artigo 11

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.


Conteudo atualizado em 18/06/2021