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Artigo 1
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Art. 1º O § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87. ...................................................................
§ 3º O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem:
...................................................................” (NR)
