Art. 2º da Lei nº 11.308/2006: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.308, de 23.5.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 23 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.5.2006

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56902 - FUNDO NACIONAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS


ANEXO						CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS													840.000.000


		OPERACOES ESPECIAIS


16 451	1128 0634	APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS											840.000.000
16 451	1128 0634 0259			APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)									840.000.000
							F	4	2	40	0	100	840.000.000

9991 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL													50.000.000


		OPERACOES ESPECIAIS


16 482	9991 0648	APOIO AO PODER PUBLICO PARA CONSTRUCAO HABITACIONAL PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA											50.000.000
16 482	9991 0648 0689			APOIO AO PODER PUBLICO PARA CONSTRUCAO HABITACIONAL PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)									50.000.000
							F	4	2	40	0	100	50.000.000

			TOTAL - FISCAL		890.000.000


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		890.000.000

Conteudo atualizado em 27/11/2021