Art. 2º da Lei nº 11.302/2006: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.302, de 10.5.2006 - Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 1o de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26

Artigo 2

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Art. 2º O art. 11 da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: ~~(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)~~ (Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)

"Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e coletivo, com os seguintes valores máximos:

I - até 31 de dezembro de 2005:

a) nível superior: R$ 513,00 (quinhentos e treze reais);

b) nível intermediário: R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais); e

c) nível auxiliar: R$ 101,00 (cento e um reais);

II - a partir de 1º de janeiro de 2006:

a) nível superior: R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais);

b) nível intermediário: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); e

c) nível auxiliar: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).

............................................................... " (NR)

~~Conteudo atualizado em 27/05/2021~~