Art. 4º da Lei nº 11.302/2006: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.302, de 10.5.2006 - Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 1o de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26

Artigo 4

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Art. 4º Os arts. 5º , 12, 14 e 15 da Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

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