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Artigo 3
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 30 de março de 2006; 184º da Independência e 117º da República
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.2006
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