Art. 12 da Lei nº 11.281/2006: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.281, de 20.2.2006 - Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo

Artigo 12

×Conteúdo atualizado em 28/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 12. Os arts. 32 e 95 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. ..............................................................................

..............................................................................

Parágrafo único. ..............................................................................

..............................................................................

c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;

d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora." (NR)

"Art. 95. ..............................................................................

..............................................................................

VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora." (NR)

Conteudo atualizado em 28/06/2021