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Art. 4º do Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Leis Ordinárias - Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. - LEI Nº 14.125, DE 10 DE MARÇO DE 2021


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Artigo 4

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. (VETADO). 

Brasília, 10 de  março  de 2021; 200o da Independência e 133o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Eduardo Pazuello
José Levi Mello do Amaral Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.2021

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Conteudo atualizado em 20/12/2022