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Art. 10 da Lei nº 12.187/2009




Leis Ordinárias - LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10.  (VETADO)


Conteudo atualizado em 23/01/2025