Art. 72 da Lei nº 11.440/2006: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. - Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nºs 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências.

Artigo 72

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Art. 72. Revogam-se a Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986 , os arts. 40 e 41 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990 , os arts. 13 , 14 e 15 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, o art. 23 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993 , a Lei nº 9.888, de 8 de dezembro de 1999 , e a Lei nº 10.872, de 25 de maio de 2004.

Brasília, 29 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2006 - Edição extra

ANEXO I

QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ORDINÁRIO DA CARREIRA DE DIPLOMATA

DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS
Ministro de Primeira Classe	122
Ministro de Segunda Classe	169
Conselheiro	226
Primeiro-Secretário
Segundo-Secretário	880
Terceiro-Secretário
TOTAL	1.397

ANEXO I
( Redação dada pela Medida Provisória nº 493, de 2010)

~~QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ORDINÁRIO DA CARREIRA DE DIPLOMATA~~

DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS
Ministro de Primeira Classe	130
Ministro de Segunda Classe	169
Conselheiro	226
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário Terceiro-Secretário	880
TOTAL	1.405

ANEXO I
(Redação dada pela Lei nº 12.337, de 2010)

~~QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ORDINÁRIO DA CARREIRA DE DIPLOMATA~~

DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS
Ministro de Primeira Classe	130
Ministro de Segunda Classe	169
Conselheiro	226
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário Terceiro-Secretário	880
TOTAL	1.405

ANEXO I
(Redação dada pela Lei nº 12.601, de 2012).

QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ORDINÁRIO DA CARREIRA DE DIPLOMATA

DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS
Ministro de Primeira Classe	157
Ministro de Segunda Classe	217
Conselheiro	291
Primeiro-Secretário
Segundo-Secretário	1.140
Terceiro-Secretário
TOTAL	1.805

ANEXO II

QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DA CARREIRA DE DIPLOMATA

DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS
Ministro de Primeira Classe	75
Ministro de Segunda Classe	85
~~Conselheiro~~	100
Primeiro-Secretário	40
TOTAL	300

QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DA CARREIRA DE DIPLOMATA
(Redação dada pelo Decreto nº 9.343, de 2018)

DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS
Ministro de Primeira Classe	90
Ministro de Segunda Classe	90
Conselheiro	100
Primeiro-Secretário	16
TOTAL	296

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