Leis Ordinárias - LEI Nº 14.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).
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Artigo 2
Art. 2º São diretrizes da PNAINFO:
Conteudo atualizado em 25/11/2024
I - a integração das bases de dados dos órgãos de atendimento à mulher em situação de violência no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
II - a produção e gestão transparente das informações sobre a situação de violência contra as mulheres no País;
III - o incentivo à participação social por meio da oferta de dados consistentes, atualizados e periódicos que possibilitem a avaliação crítica das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres.
Conteudo atualizado em 25/11/2024


