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Art. 5º da Lei nº 14.232/2021

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).


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Artigo 5

Art. 5º (VETADO).

Art. 5º A implantação da PNAINFO será acompanhada, em nível federal, por comitê formado por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.       (Promulgação partes vetadas)

Parágrafo único. O comitê estabelecido no caput deste artigo será coordenado por órgão do Poder Executivo federal, nos termos do regulamento.     (Promulgação partes vetadas)


Conteudo atualizado em 25/11/2024