Leis Ordinárias - LEI Nº 14.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).
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Artigo 8
Brasília, 28 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Rodrigo Otávio Moreira da Cruz
Damares Regina Alves
Bruno Bianco Leal
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2021
| | Presidência da República |
LEI Nº 14.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
| Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO). |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, a seguintes partes vetadas da Lei no 14.232, de 28 de outubro de 2021:
“Art. 5º A implantação da PNAINFO será acompanhada, em nível federal, por comitê formado por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Parágrafo único. O comitê estabelecido no caput deste artigo será coordenado por órgão do Poder Executivo federal, nos termos do regulamento.”
Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
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Conteudo atualizado em 25/11/2024


