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Art. 8º da Lei nº 14.232/2021

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).


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Artigo 8

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Rodrigo Otávio Moreira da Cruz
Damares Regina Alves
Bruno Bianco Leal

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2021

 

 

 

 

 

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

 

Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, a seguintes partes vetadas da Lei no 14.232, de 28 de outubro de 2021:

“Art. 5º A implantação da PNAINFO será acompanhada, em nível federal, por comitê formado por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Parágrafo único. O comitê estabelecido no caput deste artigo será coordenado por órgão do Poder Executivo federal, nos termos do regulamento.”

Brasília, 8 de  julho  de 2022; 201º da Independência e 134º  da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

 

 

 

 

 

 

*

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 25/11/2024