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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 10/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil subsequente a 1º de janeiro de 2022.
Brasília, 3 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Márcio Nunes de Oliveira
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2022
Transformação de cargos de Procurador da República em cargos de Procurador Regional da República
| Denominação | Número de | Valor Unitário | Valor total |
|
| cargos (a) | Anualizado (b) | (a x b) |
| Procurador da República | 19 | R$ 538.298,00 | R$ 10.227.662,00 |
| Procurador Regional da República | 18 | R$ 565.606,00 | R$ 10.180.908,00 |
| Sobra orçamentária | - | - | R$ 46.754,00 |