Art. 3º da Lei nº 14.293/2022: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.293, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 - Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências.

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Artigo 3

Art. 3º Fica vedada a participação dos produtores integrados e integradores, de que trata a Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016, no Programa de Venda em Balcão.

Conteudo atualizado em 10/05/2023