Leis Ordinárias - LEI Nº 14.293, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 - Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências.
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Artigo 6
Art. 6º Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
Conteudo atualizado em 10/05/2023
I - avaliar e aprovar a proposta da Conab para aquisição de milho e de sacaria de que trata o art. 4º desta Lei;
II - avaliar e aprovar as propostas encaminhadas pela Conab para a condução das operações de balcão, na forma prevista nos incisos III e IV do caput do art. 5º desta Lei; e
III - editar as normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Lei.
Conteudo atualizado em 10/05/2023
