Art. 4º da Lei nº 14.295/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.295, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 - Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.

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