Leis Ordinárias - LEI Nº 14.299, DE 5 DE JANEIRO DE 2022 - Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
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Artigo 8
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 04/05/2023
Brasília, 5 de janeiro de 2022; 201o da Independência e 134o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.2022
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Conteudo atualizado em 04/05/2023
