Art. 5º da Lei nº 14.303/2022: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.303, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 (*) - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

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Artigo 5

Art. 5º As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam o valor de R$ 96.511.395.852,00 (noventa e seis bilhões, quinhentos e onze milhões, trezentos e noventa e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais), conforme especificadas no Anexo III.

Seção II

Da fixação da despesa

Conteudo atualizado em 10/05/2023