Art. 2º da Lei nº 14.304/2022: texto atualizado

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LEI Nº 14.351, DE 25 DE MAIO DE 2022
LEI Nº 14.352, DE 25 DE MAIO DE 2022
LEI Nº 14.353, DE 26 DE MAIO DE 2022
LEI Nº 14.314, DE 24 DE MARÇO DE 2022
LEI Nº 14.313, DE 21 DE MARÇO DE 2022
LEI Nº 14.458, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
LEI Nº 14.339, DE 18 DE MAIO DE 2022
LEI Nº 14.384, DE 27 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 14.385, DE 27 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 14.386, DE 27 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 14.432, DE 3 DE AGOSTO DE 2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.304, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 - Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Artigo 2

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Art. 2º (VETADO).

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