Art. 2º da Lei nº 14.314/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.314, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.

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