Art. 4º da Lei nº 14.318/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.318, DE 29 DE MARÇO DE 2022 - Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.

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