Art. 6º da Lei nº 14.319/2022: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.319, DE 31 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

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Artigo 6

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 2022; 201^o da Independência e 134^o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Anderson Gustavo Torres

Esteves Pedro Colnago Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2022

ANEXO

Transformação de cargos de Defensor Público Federal de 2^a

Categoria em cargos de Defensor Público Federal de 1^a

Categoria

Denominação	Valor Unitário Anualizado	Número de Cargos	Valor Total
2^a Categoria	R$ 291.580,80	21	R$ 6.123.196,80
1^a Categoria	R$ 328.498,32	18	R$ 5.912.969,76
Sobra Orçamentária			R$ 210.227,04

Conteudo atualizado em 07/05/2023