Art. 2º da Lei nº 14.322/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.322, DE 6 DE ABRIL DE 2022 - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.

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