Leis Ordinárias - LEI Nº 14.327, DE 13 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
