Leis Ordinárias - LEI Nº 14.323, DE 12 DE ABRIL DE 2022 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
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Artigo 2
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 25/03/2025
Congresso Nacional, em 12 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2022 e retificado em 14.4.2022.
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Conteudo atualizado em 25/03/2025
