Leis Ordinárias - LEI Nº 14.331, DE 4 DE MAIO DE 2022 - Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
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Artigo 7
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 09/05/2023
Brasília, 4 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
José Carlos Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2022
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Conteudo atualizado em 09/05/2023
